DISPÕE SOBRE DESLIGAMENTO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE PEDRINHAS/SE, EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N°103/2019. TEMA 1150, DO STF. DECISÃO INTERPOSTA NO STJ E DO STF, EM 04/09/2023, SOBRE PROCESSO D

DISPÕE SOBRE DESLIGAMENTO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE PEDRINHAS/SE, EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N°103/2019. TEMA 1150, DO STF. DECISÃO INTERPOSTA NO STJ E DO STF, EM 04/09/2023, SOBRE PROCESSO DE N°201900141393, COM INADMISSÃO EM 12.08.2024, PELA CORTE DO TJ/SE, QUANTO AO MANDADO DE SEGURANÇA, JULGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS