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Legislações e Atos
Início / Legislacoes E Atos / Portarias / DISPOEM SOBRE DESLIGAMENTO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE PEDRINHAS/SE, EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL N°103/2019. TEMA 1150, DO STF. DECISÃO DO TJ/SE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CO

DISPOEM SOBRE DESLIGAMENTO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE PEDRINHAS/SE, EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL N°103/2019. TEMA 1150, DO STF. DECISÃO DO TJ/SE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CO

07/02/2025 11:26